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PORTARIA Nº 286, DE 27 DE MAIO DE 2024
"Dispõe sobre a concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, de servidora da Secretaria Municipal de Educação"
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021
CONSIDERANDO o disposto no Art. 70, inciso II e Art. 85 da Lei nº 1.079/1997, o qual dispõe sobre Licença por motivo de doença em pessoa da
família de servidor deste Município, e dá outras providências,
CONSIDERANDO o teor do ofício nº 199/2024/SRH, o qual encaminha laudo médico apresentado por servidora desta municipalidade,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família a Servidora ELISANGELA BORGES DAVID, cargo de Contínua, durante o
período compreendido de 13 de maio de 2024 a 23 de maio de 2024.
Art. 2º Durante o período de que trata o Art. 1º, ficam mantidos todos os descontos vinculados à remuneração da servidora, tais como
consignações bancárias e sindicais, caso houver.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 13 de maio de 2024.
Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 27 de maio de 2024.
MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO
Secretário Municipal de Administração